Lei nº 12.171/1996, de 31/05/1996 - Proíbe a venda de cigarro e bebida

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Lei nº 12.171/1996, de 31/05/1996 - Proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas

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